Condicionamentos gerais

Proibições absolutas

• Caçar entre o ocaso e o nascer do sol, salvo exceções expressas do calendário.
• Usar venenos, explosivos, armadilhas, redes, fisgas ou meios elétricos.
• Usar luzes artificiais, faróis ou dispositivos de visão noturna para atrair ou localizar caça, salvo autorização.
• Caçar a partir de veículo ou embarcação em movimento.
• Destruir ninhos, ovos ou crias, e capturar animais em período de defeso.
• Usar munições de chumbo em zonas húmidas, nos termos das restrições em vigor.

Distâncias e sinalização

A lei e o calendário fixam distâncias mínimas a habitações, caminhos, escolas, hospitais e outras zonas sensíveis. Não são distâncias de bom senso: são valores concretos que se confirmam antes de caçar.

Terrenos onde a caça é proibida devem estar sinalizados. Mas a regra que mais interessa é a inversa: a ausência de sinal não transforma um terreno interdito em terreno livre. Quem caça tem o ónus de saber onde está.

Caça noturna ao javali

A regra geral proíbe caçar entre o ocaso e o nascer do sol. Há exceções expressas, e a mais falada é a caça ao javali.

O Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11 de outubro, alterou o artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 202/2004 e passou a permitir a caça ao javali pelos processos de aproximação e de espera em qualquer noite, sem depender do período de lua cheia.

A condição da lua cheia mantém-se para a caça de espera a outras espécies de caça maior. Ou seja, a exceção do javali é própria do javali e não se estende ao veado, ao gamo, ao corço ou ao muflão.

Permitir a noite não dispensa nada do resto: licença, carta, seguro, autorização do titular da zona e regras de segurança continuam iguais.

Infrações

As infrações dividem-se entre contraordenações, com coimas graduadas, e crimes de caça, com penas de prisão ou multa, para condutas mais graves, como caçar sem carta, com meios proibidos ou em áreas de proteção.

Além da sanção, podem ser aplicadas sanções acessórias: apreensão de armas e meios, perda de direitos de caça e interdição temporária.