Lei n.º 173/99, de 21 de setembroem vigor
Lei de Bases Gerais da Caça
Serve paraPrincípios, carta de caçador, seguro obrigatório, responsabilidade
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
Registo de fontes
De onde vem cada afirmação.
Cada matéria do site apoia-se numa norma publicada ou num portal oficial. Esta página diz qual, com a data em que foi verificada pela última vez.
Última verificação10/11/2026
Normas e portais10
Pendente de revisão independenteIlustrações do livro
O que sustenta o quê
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agostoconsolidado
Regulamenta o exercício da caça
Serve paraTerrenos cinegéticos, processos de caça, armas, cães, espécies
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11 de outubroem vigor
Altera o artigo 88.º do DL 202/2004
Serve paraCaça ao javali à espera deixa de depender da fase lunar
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
Literatura de biologia das espéciesreferência técnica
Naturdata, Atlas das Aves Nidificantes e manuais técnicos de gestão cinegética
Serve paraGestação, incubação, número de crias e estatuto migratório. São valores de referência, não norma jurídica
Verificado a 11/11/2026Texto oficial e fonte
Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiroconsolidado
Calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
Serve paraÉpocas de caça por espécie, processos permitidos, limites diários, terrenos ordenados e não ordenados
Verificado a 11/11/2026Texto oficial e fonte
Portaria n.º 140-B/2016, de 17 de maioem vigor
Regulamenta o exame e a carta de caçador
Serve paraProva teórica, vinte perguntas, trinta minutos, quinze acertos
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
ICNF, procedimentos de exameportal oficial
Página oficial do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Serve paraInscrição, taxa, realização da prova, emissão da carta
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
ICNF, enquadramento legal e calendário venatórioportal oficial
Página oficial de legislação e épocas de caça
Serve paraÉpocas, processos e condicionamentos do ano em curso
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
ICNF, taxas e coimasportal oficial
Tabela de taxas aplicáveis
Serve paraLicenças, inscrição em exame, emissão da carta
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
PSP, licença de uso e porte de armaportal oficial
Polícia de Segurança Pública
Serve paraClasses de arma, requisitos, validade e renovação
Verificado a 10/11/2026Texto oficial e fonte
O que este registo não garante
- Atualização automática. A data é a da última verificação manual. Uma alteração publicada ontem pode ainda não estar refletida aqui.
- Interpretação. Os resumos são escritos em linguagem simples. O texto que vale é o publicado em Diário da República.
- Regiões autónomas. Os Açores e a Madeira têm legislação e serviços próprios, fora deste âmbito.
- Portarias anuais. O calendário venatório de cada ano é publicado em portaria. Confirma a do ano em curso antes de caçar.
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